Lei de Segurança Interna

Link da Lei de Segurança Interna:
http://www.policiajudiciaria.pt/PortalWeb/content/?id={E9C527CA-B1E1-4F93-8414-089443DB7399}

Nesta Lei encontra-se, entre outros:

1. Os Princípios Fundamentais que pautam as actividades das entidades competentes;
2. No que conciste a Política de Segurança Interna;
3. Orgãos do sistema de Segurança Interna;
4. Repartição de competências;
5. Conhecimento das forças e medidas de segurança;
6. Medidas de Polícia (noção e conteúdo).